Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a ALLBS, LDA informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no sitio da Direcção-Geral do Consumidor disponível em http://www.consumidor.pt, a lista completa e os respetivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidades RAL) disponíveis em Portugal.

A informação descrita no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela ALLBS, LDA a qualquer Convenção de Arbitragem nem a adesão a qualquer uma das Entidades RAL indicadas na lista acima referida.

A ALLBS, LDA informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado Membro da U.E. – "Plataforma de RLL" e que é acessível através do sitio http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

A ALLBS, LDA informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, que para os efeitos previstos na presente cláusula, o seu endereço de e-mail é Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

 

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